A 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Regionais (CIR) da Saúde vai acontecer no Cine Quissamã, às 10h e contará com a presença de representantes dos municípios de formada ainda pelos municípios de São Francisco do Itabapoana, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu, São João da Barra, São Fidélis e Campos dos Goytacazes.
Durante a reunião, haverá o Seminário Regional sobre Gestão, Inovação e Modernização da Administração Pública.
Recentemente o município de Quissamã teve suas parcerias firmadas com organizações prestadoras de serviços do Terceiro Setor (como OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) contestadas pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.
Na ação, o magistrado entendeu como irregulares as contratações de profissionais através desse meio, decidindo pela suspensão das parcerias. A administração municipal está recorrendo da decisão. Contudo, tais parcerias possuem amparo legal e são utilizadas por outras cidades da região, que também estão sofrendo demandas do poder judiciário.
Para auxiliar os gestores municipais, uma das maiores autoridades em Direito do Estado e Direito do Terceiro Setor, o advogado e procurador do Estado do Paraná, Doutor Fernando Mânica, vai ministrar uma palestra com o tema “As formas de gestão na administração pública”. O palestrante vai esclarecer pontos sobre a licitude de parcerias na área da saúde.
Na oportunidade, os oito municípios que compõem a Comissão de Intergestores Regionais da Saúde da região norte fluminense vão deliberar sobre um documento a ser produzido pelos mesmos, a fim de amparar e fortalecer as contratações para prestações de serviços de saúde.
Autoridades municipais de Casimiro de Abreu e do Rio de Janeiro foram convidadas a participar da reunião, bem como os membros do Conselho de Secretaria Municipal de Saúde (Cosems) do Rio de Janeiro.
Ururau
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